Foi sancionado, em dezembro de 2010, o Decreto nº 7.381 que regulamenta e coloca em vigor a já existente Lei Geral do Turismo (Lei n° 11.771/08). Entre as atribuições que constam na Lei estão a definição de normas sobre a Política Nacional de Turismo, a instituição do Sistema Nacional de Turismo e a disposição sobre o fomento de atividades turísticas com suporte financeiro do Fundo Geral de Turismo (FUNGETUR). Além disso, a Lei dispõe sobre o cadastramento, classificação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos. Uma grande vitória para o setor, que passa a contar com uma referência formal.
